TJMS 1411810-74.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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TJMS 1400653-02.2026.8.12.0000
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TJMS 0800637-27.2024.8.12.0046
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339/STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROMOÇÃO POR ATO DE…