TJMS 1411721-51.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por…
TJMS 0813439-68.2019.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para…
TJMS 0800109-52.2025.8.12.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCI…