TJMS 0911065-85.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORR…
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TJMS 2000308-84.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO OPER…