TJSP 0001817-38.2015.8.26.0596
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Fornecimento de medicamentos. Ministério Público. Legitimidade ativa para propor ação destinada à defesa da proteção à vida e…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem uti…
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