TJSP 0009035-05.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que deferiu a penhora de 30% do crédito relacionado ao processo nº 1045703-48.2023.4.01.3400. Irresignação do executado. Cabimento em p…