TJMS 0801610-53.2022.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA APENAS QUANTO A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0020841-76.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE –…
TJMS 1409540-43.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEVADA QUANT…
TJMS 1409499-76.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INAPLICÁVEIS AO CASO – ORDEM DENEGADA…