TJMS 0020841-76.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TESES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO ACOLHIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA…
TJMS 0900661-47.2024.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SAQUES INDEVIDOS EM BENEFÍCIO SOCIAL DE VÍTIMA VULNERÁVEL. ATENDENTE DE CASA LOTÉRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLU…
TJMS 0900818-77.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INOCORRÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRO…