TJMS 0804585-23.2022.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE…
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TJMS 0808624-57.2021.8.12.0002
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TJMS 0802876-59.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CARTÃO DE CREDITO CANCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PARCELADO FACIPAR01/24 – DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECU…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA OMISSIVA – ATERRO SANITÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.…