TJMS 0017575-76.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO À FORMALIDADES DURANTE O INTERROGATÓRIO – DESCABIMENTO – ATO PROCESSUAL PRATICADO EM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0006701-36.2002.8.12.0021
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – CABÍVEL – CADERNO PROCESSUAL SEGURO E ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.…
TJMS 0005649-82.2018.8.12.0008
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR – PROVA ILÍCITA – AFASTADA – CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRANT…
TJMS 0007168-45.2020.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS…