TJMS 0005649-82.2018.8.12.0008
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA – PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900031-90.2022.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – TESE REJEITADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 62, V, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIM…
TJMS 0018894-50.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO – FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO – RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – PLEITO PELO ABRANDAM…
TJMS 1410080-91.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal,…
TJMS 0000719-24.2023.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REALIZADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE – READEQUAÇÃO…