TJMS 0937106-60.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – REDUÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AO ART.95, §3º, DO CPC E RESOLUÇÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Cód…
TJMS 0800668-69.2018.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, ART. 523, §1º DO CPC – CABÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABÍVEL – JUROS DE MORA – INCABÍVEIS – BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO…