TJMS 0800668-69.2018.8.12.0042
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, ART. 523, §1º DO CPC – CABÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABÍVEL…
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APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LITISPENDÊNCIA – CRÉDITO JÁ EXECUTADO EM ANTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, de…
TJMS 0801463-81.2021.8.12.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – inclusão da União no polo passivo – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NO IAC N.º 14 DO STJ - DIR…