TJMS 0800607-98.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMROVIDO. I…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 966, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 167, §1º, III DO CÓDIGO CIVIL –…
TJMS 1408425-55.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA RENAME – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA –…
TJMS 0800758-97.2020.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSENTE INDICAÇÃO DE VÍCIO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o…
TJMS 0810231-48.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, DESPROVIDA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - OMISSÃO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO – DESCABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de…