TJMS 1412024-65.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Embora não…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL – RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AFASTADA CONDENAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA DOS…
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO PENAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – VÁRIAS FALTAS GRAVES NO CUMPRIMENTO DA PENA –NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN…
TJMS 0001124-56.2020.8.12.0018
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA DIMINUTA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSI…