TJSP 2231182-93.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação…
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. 2. DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de a…