TJMS 0800453-43.2023.8.12.0002
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇAÕ DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0828717-73.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS A…
TJMS 0800379-97.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RE…
TJMS 0804080-66.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVO…