TJSP 2272526-25.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação…
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Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. M…
TJSP 2153353-26.2023.8.26.0000
Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22…
TJSP 2093335-39.2023.8.26.0000
Agravo de instrumento. Ação destinada à declaração de nulidade de retificação de incorporação imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Ré que figurou como síndica, representando o condomínio no negócio impugnado. Dec…
TJSP 0001701-50.2012.8.26.0042
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos julgados procedentes na origem por reconhecida a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Apelo do ente público. Desprovimento que…