Decisão · TJSP

TJSP 0001701-50.2012.8.26.0042

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos julgados procedentes na origem por reconhecida a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Apelo do ente público. Desprovimento que se impõe. AIIM lavrado em razão de transação comercial realizada por empresa posteriormente declarada inidônea e produtor rural inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº

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