TJSP 2163683-63.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de…
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Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei nº 14…
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Agravo em execução penal. Pretensão de afastamento da necessidade de exame criminológico. Superveniência da realização da perícia e deferimento do pedido de progressão. Recurso prejudicado.
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