Decisão · TJSP

TJSP 0011471-95.2024.8.26.0996

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Falta média. Recurso ministerial. Desrespeito e subversão à ordem. Falta disciplinar de natureza grave caracterizada. Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →