Decisão · TJMS

TJMS 0001003-55.2022.8.12.0051

Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgado em 2023-07-12publicado em 2023-07-13
PENAL
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AFASTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR…

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