TJMS 0802459-38.2020.8.12.0031
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TJMS 0801020-41.2020.8.12.0047
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TJMS 0800394-70.2021.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FORXIGA 10 MG e DIOSMIN 45 MG - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) – STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COM…
TJMS 0801804-77.2021.8.12.0016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚ…