TJMS 0801020-41.2020.8.12.0047
GERALE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NEOADVANCE)…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0802840-15.2025.8.12.0017
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TJMS 0850142-93.2022.8.12.0001
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TJMS 0833613-62.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - TEMA 1.112/STJ - APLICAÇÃ…