TJMS 0808311-02.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RETENÇÃO DE 50% (ART. 67-A, §5º, LEI 4.591/64) – COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938/S…
TJMS 0808107-58.2022.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E ALUGUEL SUBSTITUTIVO.…
TJMS 0820618-46.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INA…