TJMS 1412023-80.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409717-41.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL – REAVALIAÇÃO DO PACIENTE E SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE POR MODELO DISPONIBILIZADO PELO SUS – RAZOABILIDADE –EXIST…
TJMS 1409506-05.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RECURS…
TJMS 1602016-45.2023.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO – INAPLICABILIDADE DOS PR…
TJMS 1408703-22.2023.8.12.0000
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA 30% DO RENDIMENTO – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-…