TJMS 1411716-29.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO -…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO (ART. 99, § 5º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se desconh…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – USO OFF LABEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TRATAMENTO PARA TEA – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – CONTRAINDICAÇ…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – TEMA 219 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal…