TJMS 1411520-59.2023.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – USO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0802263-36.2022.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada…
TJMS 1401272-97.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS – ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ – JUÍZO…
TJMS 0000380-21.2018.8.12.0054
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – PLEITO APRESENTADA EM ALEGAÇÕES F…