TJMS 0923190-56.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0853506-39.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO…
TJMS 0853182-49.2023.8.12.0001
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 234/STJ – ABUSIVIDADE DE TAXA D…
TJMS 1405651-81.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AÇÃO EM FASE INICIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃ…
TJMS 2000343-15.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO A 90 DIAS – IMPOS…