TJSP 0000129-02.2002.8.26.0045
PROCESSUALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Município de Arujá – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos –…
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Agravo em execução penal – Livramento condicional – Requisito subjetivo – Progressão de regime recentemente concedida – Irrelevante – Institutos juridicamente diversos e independentes entre si – Ausência de faltas graves…
TJSP 2146791-30.2025.8.26.0000
Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumpri…
TJSP 1202515-61.2024.8.26.0100
Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de improcedência – Apelo dos autores. Embargantes que alegam terem adquirido os imóveis penhorados na execução de boa-fé – Réu que pugna pelo reconhecimento de fraude à execução…
TJSP 2188392-16.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Decisão que determinou recálculo da dívida em face de atualização monetária e juros. Inconformismo da executada. Alegação de q…