TJMS 0931181-83.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA – INSURGÊNCIA NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…
TJMS 1401928-54.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO PLEITO PARA O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL –PEDIDO D…
TJMS 1401203-65.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONSTANTE DE GRADE ATUAL BEM COMO EM DISCIPLINA QUE CARACTERIZA SEU PRÉ-REQUISITO – EXCEPCIONALIDAD…