TJMS 0029061-15.2008.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE PENA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1603877-32.2024.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O J…
TJMS 1408699-48.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDIS…
TJMS 0800985-82.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…