TJMS 0800590-58.2016.8.12.0038
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOCUMENTOS NOVOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – ADMISSÃO – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – MÉRITO – PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0819352-63.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscus…
TJMS 0803206-56.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRAZO PRESCRICIONAL – REGRA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR DE EXECUÇÃO FISCAL – P…
TJMS 0841396-86.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscus…
TJMS 0825422-62.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO…