TJSP 2084057-87.2018.8.26.0000
PROCESSUALReclamação – Cumprimento de sentença – Acórdão proferido em agravo de instrumento que concluiu pela possibilidade de cumulação da multa diária com a…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0015137-73.2009.8.26.0659
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa – Exercícios de 2005 a 2008 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Apelação interposta intempestivamente – CPC, arts. 183, caput e 1003, §5º – Recurso não conhecido.
TJSP 0573021-30.2010.8.26.0477
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2005 a 2007 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação – Prescrição configurada. Recurso desprovido.
TJSP 0597794-08.2011.8.26.0477
APELAÇÃO – IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 – Prescrição configurada – Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional – Processo sem movim…
TJSP 0010197-31.2010.8.26.0659
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa – Exercícios de 2006 a 2009 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Apelação interposta intempestivamente – CPC, arts. 183, caput e 1003, §5º – Recurso não conhecido.