Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-03-27publicado em 2025-08-20
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2005 a 2007 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação – Prescrição configurada. Recurso desprovido.