Decisão · TJSP

TJSP 0010197-31.2010.8.26.0659

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-03-27publicado em 2025-08-20

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa – Exercícios de 2006 a 2009 – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente – Apelação interposta intempestivamente – CPC, arts. 183, caput e 1003, §5º – Recurso não conhecido.

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