TJAC 0705177-23.2025.8.01.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO…
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TJAC 0708969-19.2024.8.01.0001
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TJAC 0703819-91.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos calcado e…
TJAC 0708740-59.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PR…
TJAC 0707066-46.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 123 DO STF. 1. As atividades decorrentes da administração de benefício…