TJMS 0811293-49.2022.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REDISCUSSÃO…
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TJMS 2000553-32.2025.8.12.0000
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TJMS 1411007-23.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DE INICIAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – TEMA 660 DO STJ – DECISÃO…
TJMS 0801487-20.2019.8.12.0026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES – COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADAS. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – LA…