TJMS 1411145-87.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA – DEVER DA ESTIPULANTE, NÃO DA SEGURADORA, DE CIENTIFICA…