TJMS 1404786-92.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…
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HABEAS CORPUS – CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – AÇÃO PENAL COM 24 RÉUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA C…
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – R…
TJMS 0805550-44.2021.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 16/12/2013 – PAGAMENTO DAS VE…