TJMS 0913587-56.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E PREVENTIVO – CONCESSÃO DE LIMINAR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 190 DE 2022 – OBSERVÂNCIA…
TJMS 0809582-53.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DO INSS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA AFASTADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 – APLICAÇ…
TJMS 0806327-30.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art.…
TJMS 0801938-02.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art.…