TJMS 0800161-79.2020.8.12.0029
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – PRECLUSÃO – VIA INADEQUADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR…