TJMS 0800287-53.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INOMINADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FATO SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407302-22.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razo…
TJMS 1407159-33.2022.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM FILHOS MENORES DE IDADE – AUSÊNCIA…
TJMS 0006240-15.2016.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E ROUBO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 DO SUPE…
TJMS 0000444-82.2021.8.12.0003
RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PLEITO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. Mantém-se também a absolvição dos agentes quanto ao crime de tentativa de rou…