TJMS 0003361-43.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE - INCABÍVEL - PROVAS SEGURAS DA INTENÇÃO DE TRANSPORTAR O ENTORPECENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA – PEDIDO SECUNDÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – ACOLHIDO EM PARTE – SUBSTITUIÇÃ…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, C/C 40, V, DA LEI N.º 11.343/06) – PENA-BASE - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS QUILOGRAMAS DE MACONHA - ART. 42 DA LEI N.º 1…
TJMS 0000393-56.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – AFASTADA – ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. MÉRITO –…