TJMS 0000593-30.2021.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, C/C 40, V, DA LEI N.º 11.343/06) – PENA-BASE - QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - DOIS MIL…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – ART. 33, § 2.º, "B", DO CP – FECHADO IMPOSITIVO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29, § 1.º, DO CP – C…
TJMS 0004756-12.2018.8.12.0002
APELAÇÃO – PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – FRAÇÃO DA REDUTORA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – NÃO PROVIMENTO. A fixação da redutora da tentativa deve se orientar pelo iter crim…
TJMS 0900023-33.2023.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS –…