TJMS 0804806-79.2017.8.12.0021
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - NÃO PROVIMENTO, COM…