TJMS 0001382-04.2014.8.12.0042
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO –…
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – MÉR…
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TJMS 1404759-46.2022.8.12.0000
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