TJMS 4000277-98.2023.8.12.9000
PENALHABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL –– RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPIC…
TJMS 0800331-03.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – FRAGILI…
TJMS 0803897-33.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL - REGIME FECHADO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE PREENC…