TJMS 0914487-39.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0819193-91.2019.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS - DOCUMENTO JUNTADA EM FASE RECURSAL DESENTRANHADO - SENTENÇA QUE…
TJMS 0868571-74.2023.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA COMO FORMA DE CONSTRANGER AO PAGAMENTO DE TRIBUTO – SANÇÃO POLÍTICA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CON…
TJMS 0803075-23.2023.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM…
TJMS 0803880-51.2023.8.12.0001
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS…