TJMS 0800599-18.2019.8.12.0037
GERALAPELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL/ESTADUAL, CONFORME PARECER…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO E SEM IDENTIFICAÇÃO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 7º DA LEI Nº 6.194/1974 – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO C…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCR…