TJMS 0801038-97.2020.8.12.0003
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO E SEM IDENTIFICAÇÃO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 7º DA LEI Nº 6.194/1974 –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800049-52.2012.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 3º, inciso III, da Lei n.º 6.194/1974 (alterado pela Lei n.º 11.945/2009) estabelece o valor d…
TJMS 1416213-91.2020.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO INSTRUÍDO COM NOVOS ELEMENTOS – REVISIONAL ADMITIDA – PREFACIAL AFASTADA. I – Observando-se que o revisionando não se limita a afirmar que a sentença o…
TJMS 0801234-41.2020.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – Ação ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – EX…
TJMS 0805277-19.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de nulidade/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C com repetição de indébito e danos morais – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA EXTRATO BANCÁRIO PELO J…